Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do Checkai — o aplicativo, o painel de gestão e o site — oferecido por Amazon Dev & Co. ("Checkai", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de Privacidade.

1. O que é o Checkai

Uma plataforma para empresas organizarem a rotina de trabalho: checklists, ordens de serviço, gestão de ativos, ponto eletrônico, comunicados e uma assistente de inteligência artificial (Gisa). Cada empresa que contrata o Checkai é um "cliente"; as pessoas que trabalham nela usam a plataforma com contas vinculadas à empresa.

2. Quem pode usar

• Pessoas maiores de 18 anos que tenham vínculo com uma empresa cliente, ou que estejam criando a conta da própria empresa.
• A empresa é responsável por indicar quem usa a plataforma e com qual perfil de acesso (administrador, gerente, administrativo, colaborador ou outro cargo).
• Você declara que os dados que informa no cadastro são verdadeiros e que os mantém atualizados.

3. Sua conta e a sua senha

• A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe a senha nem o link de convite.
• Você é responsável pelo que for feito com a sua conta. Se desconfiar de uso indevido, avise a sua empresa e o contato privacidade@amazondevco.com.br e troque a senha.
• Podemos pedir confirmação da sua identidade e limitar tentativas de acesso para proteger a conta.

4. Como você deve usar

É proibido:

• usar a plataforma para fins ilegais, para fraudar registros (por exemplo, marcar ponto por outra pessoa ou falsificar um checklist) ou para prejudicar terceiros;
• tentar acessar dados de outra empresa, burlar os limites de uso, o controle de acesso ou a segurança;
• enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• copiar, revender, fazer engenharia reversa ou usar a plataforma para criar um serviço concorrente;
• sobrecarregar a plataforma ou usá-la de forma automatizada que não tenha sido autorizada por nós.

5. Conteúdo e dados da empresa

Os checklists, fotos, registros e demais dados que a empresa e as suas pessoas colocam na plataforma continuam sendo da empresa (e, quando pessoais, protegidos pela LGPD). Você nos concede apenas a licença limitada e necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço. A empresa responde pela legalidade do que registra e por ter base legal para tratar os dados dos seus colaboradores.

6. Ponto eletrônico

• O ponto registra as marcações em nome da empresa, que é a responsável por configurá-lo de acordo com a lei e com os acordos aplicáveis (jornada, escalas, tolerâncias, banco de horas, conformidade de registro).
• As marcações são imutáveis: uma correção é feita por um pedido de ajuste que não apaga o registro original.
• O reconhecimento facial confirma a identidade no momento da marcação, conforme a seção 4 da Política de Privacidade. Marcações que o sistema não consegue confirmar vão para a conferência de um gestor.
• Os cálculos de banco de horas, horas extras e adicionais são estimativas, aplicam as regras que a própria empresa configura e não substituem a conferência do RH nem o parecer jurídico sobre a sua convenção ou acordo coletivo.
• O módulo de ponto do Checkai não é, por si só, uma certificação de REP-P emitida por órgão competente. A empresa deve avaliar se o seu uso atende à Portaria MTP nº 671/2021 e à legislação trabalhista aplicável ao seu caso.

7. Assistente de IA (Gisa)

A Gisa usa inteligência artificial e pode errar. Confira as respostas antes de agir, principalmente em assuntos legais, trabalhistas ou financeiros. Ela propõe e uma pessoa aprova: nenhuma alteração de cadastro é aplicada sem a aprovação explícita de alguém, registrada em auditoria. Como os dados são tratados pela assistente está na seção 5 da Política de Privacidade; a empresa pode pedir a desativação da assistente para a sua rede.

8. Planos, período de teste e limites

• Há um período de teste para a empresa conhecer o Checkai; a duração informada no cadastro ou na proposta é a que vale.
• O plano, o valor e a vigência constam na proposta ou no contrato firmado com a empresa. Estes termos não fixam preços.
• Cada plano tem limites de uso (por exemplo, volume de respostas e de fotos). Ao se aproximar ou ultrapassar um limite, podemos avisar, restringir a criação de novos registros ou pedir a mudança de plano.
• Fim do período de teste sem contratação, ou falta de pagamento, pode levar à suspensão da conta da empresa. Na suspensão, os dados são preservados por um período de carência e a empresa é avisada antes de qualquer exclusão (veja a seção 11 e o Acordo de Tratamento de Dados).

9. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto: pode haver manutenção, falha de internet ou de provedores de infraestrutura. Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funções; quando a mudança afetar de forma relevante o que a empresa contratou, avisaremos com antecedência razoável.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca "Checkai", o design e a documentação são de Amazon Dev & Co.. Estes termos não transferem nenhum direito sobre eles, além do direito de usar a plataforma enquanto o acesso estiver ativo.

11. Suspensão e encerramento

• Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento, pelo aplicativo ou pelo contato privacidade@amazondevco.com.br, observados os dados que a lei obriga a manter.
• Nós podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, coloque a segurança em risco ou esteja inadimplente, avisando sempre que possível.
• Encerramento da empresa: a empresa tem um prazo para exportar os seus dados e, depois dele, os dados são eliminados da plataforma, preservando-se apenas o arquivo de ponto que a lei obriga a guardar. Os prazos e as condições estão no Acordo de Tratamento de Dados.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o Checkai responde por falhas do serviço dentro do que foi contratado e não responde por: decisões tomadas pela empresa com base nos dados ou nas estimativas da plataforma; configurações feitas pela empresa; conteúdo e dados que a empresa registra; indisponibilidade causada por terceiros ou por fatos fora do nosso controle razoável; ou danos indiretos, lucros cessantes e perda de oportunidade. Nada nestes termos limita responsabilidades que a lei não permite limitar.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, na Política de Cookies e, entre o Checkai e a empresa cliente, no Acordo de Tratamento de Dados.

14. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão e a data ficam no topo. Quando a mudança for relevante, avisaremos pelo aplicativo ou por e-mail; continuar usando a plataforma depois do aviso significa que você aceita a nova versão.

15. Lei aplicável e contato

Estes termos seguem as leis do Brasil. Dúvidas: privacidade@amazondevco.com.br. Eventuais conflitos serão levados ao foro competente nos termos da lei.

Outros documentos: Política de Privacidade · Política de Cookies · Acordo de Tratamento de Dados.